Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 13/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
13/11/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 104/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina-PREVINX.