Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 13/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
13/11/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 103/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.573/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.