Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2023 | Proposição aprovada | 06/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
06/11/2023
Data Fim Prazo
06/11/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 094/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.