Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 06/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
06/11/2023
Data Fim Prazo
06/11/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 094/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.