Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/11/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/11/2023
Data Fim Prazo
06/11/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 030/2023 de autoria da Mesa Diretora que Fixa o subsidio do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2025/2028, a que se refere o artigo 29 da Constituição Federal.