Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/10/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
16/10/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 040/203 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes que Denomina Bem Publico Municipal e dá outras providencias.