Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/10/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
02/10/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 028/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes que Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.557 de 04 de abril de 2011 e dá outras providencias.