Moção nº 29 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 25/09/2023 (Moção nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
25/09/2023
Data Fim Prazo
25/09/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Moção de Apoio nº 029/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza (Plenário) encaminhada ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.