Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2023 | Aguardando para Leitura | 22/09/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
22/09/2023
Data Fim Prazo
25/09/2023
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 065/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências.