Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/08/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
14/08/2023
Data Fim Prazo
14/08/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 020/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Modifica a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.015/2017 e dá outras providencias.