Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 12/06/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
12/06/2023
Data Fim Prazo
12/06/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 016/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, com redação dada pela lei nº 2.356/2021, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.