Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
29/05/2023
Data Fim Prazo
29/05/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.426/2022 que altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.