Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
29/05/2023
Data Fim Prazo
29/05/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 040/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.