Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
15/05/2023
Data Fim Prazo
15/05/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 035/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração publica municipal e dá outras providencias.