Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
15/05/2023
Data Fim Prazo
15/05/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.