Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2023
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
12/05/2023
Data Fim Prazo
15/05/2023
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.