Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 08/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
08/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 035/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração publica municipal e dá outras providencias.