Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Aguardando para Leitura | 04/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
08/05/2023
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 035/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração publica municipal e dá outras providencias.