Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
24/04/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 031/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Municipio a Associação Missionaria Evangélica Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias.