Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 24/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
24/04/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias.