Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 24/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
24/04/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.