Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 17/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2023

Unidade Local

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Unidade Destino

FO - Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

17/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 031/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Municipio a Associação Missionaria Evangélica Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias.