Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 03/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
03/04/2023
Data Fim Prazo
03/04/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 029/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT.