Requerimento nº 3 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 06/03/2023 (Requerimento nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
06/03/2023
Data Fim Prazo
06/03/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 58 da CF, c/c §3º do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, e art. 31, XVII, 50, e 59, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Xavantina, bem como do §6º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.379/2022, e depois de ouvido o Soberano Plenário, Requeremos a V. Exa., que seja aprovada a retomada dos trabalhos da CPI 001/2022 – iniciada no exercício anterior pelo prazo de 45 dias, tendo em vista a montagem do Relatório Final dos trabalhos da Comissão e submeter ao Plenário para deliberação.