Projeto de Lei Executivo nº 109 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 12/12/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 109 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
12/12/2022
Data Fim Prazo
12/12/2022
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 109/2022 do Poder Executivo que Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Municipio de Nova Xavantina.