Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 02/12/2019 (Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2019
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 55/2019 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o calculo final do IPTU, ITU e Chácaras para o exercicio de 2020 e dá outras providencias.