Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022 | Aguardando para Leitura | 04/08/2022 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
04/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Legislativo nº 16/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, que Reconhece o Município de Nova Xavantina-MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores e as suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.