Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 09/09/2019 (Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2019

Unidade Local

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Unidade Destino

FO - Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

09/09/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 043/2019 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação Federal das Licitações e contratos vigente, os bens moveis diversos, veículos, maquinas, equipamentos, etc., de propriedade do Municipio.