Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021 | Proposição aprovada | 16/08/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2021
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
16/08/2021
Data Fim Prazo
16/08/2021
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 25/2021 do Poder Executivo que Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Municipio de Nova a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
Indexação
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