Oficio nº 327 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 27/08/2021 (Oficio nº 327 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2021
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
27/08/2021
Data Fim Prazo
27/08/2021
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oficio nº 327/GAB/2021 do Prefeito Municipal que pelas razões dispostas no Parecer Juridico nº 08/2021 em anexo, Vetamos em sua totalidade a Emenda Modificativa nº 001 de 06 de agosto de 2021 ao Projeto de Lei nº 25/2021 que Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Municipio de Nova Xavantina a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias de autoria de Parlamentar dessa Casa de Leis.