Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2022 | Aguardando para Leitura | 29/04/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
29/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 039/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.341/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar os procedimentos para emissão de Títulos Definitivos de Propriedade provenientes da matricula de nº 7.904 e dá outras providencias.