Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022 | Proposição aprovada | 21/02/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2022
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
21/02/2022
Data Fim Prazo
21/02/2022
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 15/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa e dá outras providencias.