Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2018 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/10/2018 (Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

01/10/2018

Unidade Local

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Unidade Destino

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Data Encaminhamento

01/10/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 062/2018 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o parcelamento de debitos no mutirão da conciliação do ano de 2019 e dá outras providencias.