Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 21/06/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2021
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
21/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 25/2021 do Poder Executivo que Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Municipio de Nova a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.