Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2026 | Aguardando para Leitura | 06/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.039/2026, que institui a campanha “Minha Placa é Daqui”, e dá outras providências.