Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026 | Proposição aprovada | 02/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.