Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.