Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 02/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.