Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.