Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026 | Aguardando para Leitura | 26/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Geral - SG

Data Encaminhamento

26/02/2026

Data Fim Prazo

02/03/2026

Status

Aguardando para Leitura

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.