Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 23/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias.