Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | Proposição aprovada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.