Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.