Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com associações de bairros para o repasse de recursos financeiros e dá outras providências.