Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição no orçamento vigente e dá outras providências.