Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 02/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.