Indicação nº 13 de 2026 | Aguardando para Leitura | 31/01/2026 (Indicação nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
31/01/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 013/2026 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação, indicando-lhe a necessidade de observância à Lei 11.738/2.008 que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica alterada pela Lei 15.326/2026, que inclui oficialmente os professores e àqueles que dão suporte pedagógico na educação infantil entre os profissionais do magistério, devendo possuir estes isonomia salarial.