Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | Aguardando para Leitura | 31/01/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
31/01/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.