Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/01/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/01/2026
Data Fim Prazo
22/01/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências.