Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 22/01/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
22/01/2026
Data Fim Prazo
22/01/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Regulamenta e institui valores de plantão, sobreaviso, responsabilidade técnica e deslocamentos dos profissionais da saúde: médicos e suas especialidades, Enfermeiros, Biomédico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Técnicos/Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico de Raio-X, Técnico de Imobilização, Técnico de Saúde Integrativa Terapêutica, Pedagogo (CAPS), Agente de Higienização Hospitalar, Atendente, Vigilância, Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente e Agente Administrativo e Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) do município de nova xavantina, e dá outras providências.